Fixadas as regras do parcelamento de débitos no Pert e divulgada a versão 5 do manual de regularidade do empregador perante o FGTS

A Caixa Econômica Federal divulgou, através do Circular Caixa n° 775/2017 (DOU 25/07/2017), a versão 5 do Manual de Orientação - Regularidade do Empregador perante o FGTS, que dispõe sobre os procedimentos pertinentes à regularidade do empregador no mesmo, incluindo o parcelamento de débitos de contribuições sociais da Lei Complementar nº 110/2001 (acréscimo de 10% da multa rescisória do FGTS, e acréscimo de 0,5% sobre os depósitos mensais do FGTS), na modalidade do PERT disponibilizado no site da Caixa, www.caixa.gov.br, opção download>FGTS>Manuais Operacionais.

Fica revogada a Circular Caixa nº 763/2017, que dispunha sobre a versão 4 do referido manual.

A íntegra do Circular Caixa n° 775/2017 está disponível para consulta em nosso site (www.objetivaedicoes.com.br) – Área do Cliente Objetiva – menu: Diário Oficial.

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