Alterado o benefício da redução da base de cálculo concedido a empresa comercial importadora e exportadora abrangida pelos Subprograma Comexproduzir e Programa Produzir

O Estado de Goiás alterou, através da Lei nº 19.761/2017 (DOE GO 19/07/2017), a Lei nº 14.186/2002, que institui o incentivo Apoio ao Comércio Exterior no Estado de Goiás (Comexproduzir), Subprograma do Programa de Desenvolvimento Industrial de Goiás (Produzir). A modificação foi no art. 5º da Lei nº 14.186/2002, em que o Chefe do Poder Executivo é autorizado a conceder redução da base de cálculo do ICMS nas saídas internas promovidas pela empresa comercial importadora e exportadora, com mercadorias ou bens importados do exterior destinados à comercialização, produção ou industrialização, dentre outras alterações.

A íntegra da Lei nº 19.761/2017 está disponível para consulta em nosso site (www.objetivaedicoes.com.br) - Área do Cliente Objetiva - menu: Diário Oficial.

Obs.: Para logar na área do Cliente Objetiva basta informar o nome do usuário e a senha (constantes da primeira página do contrato de assinatura do Informativo Objetiva) e clicar no menu: Diário Oficial.