Confaz divulga ratificação de convênios que dispõem sobre crédito presumido e parcelamento de débitos fiscais

A Secretaria-Executiva do CONFAZ deu publicidade, através do Ato Declaratório SE/CONFAZ nº 16/2017 (DOU 18/07/2017), à ratificação dos Convênios ICMS nºs 71 e 72/2017, que dispõem sobre crédito presumido na aquisição de energia elétrica e serviços de comunicação e parcelamento de débitos fiscais.

A íntegra do Ato Declaratório SE/CONFAZ nº 16/2017 está disponível para consulta em nosso site (www.objetivaedicoes.com.br) - Área do Cliente Objetiva - menu: Diário Oficial.

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