Divulgada nova disciplina sobre restituição, compensação, ressarcimento e reembolso de indébitos no âmbito da RFB

A Secretaria da RFB divulgou, através da Instrução Normativa RFB nº 1.717/2017 (DOU 18/07/2017), novas normas sobre restituição, compensação, ressarcimento e reembolso, no âmbito da Secretaria da Receita Federal do Brasil (RFB), e revogadas diversas instruções normativas que dispunham sobre o assunto, em especial a Instrução Normativa RFB nº 1.300/2012.

A íntegra da Instrução Normativa RFB nº 1.717/2017 está disponível para consulta em nosso site (www.objetivaedicoes.com.br) - Área do Cliente Objetiva - menu: Diário Oficial.

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