ICMS - Instituído formulário digital de requerimento de serviços vinculados à alteração cadastral e baixa

A Coordenadoria-Geral substituta do COAEF instituiu, através do Ato Declaratório Executivo COAEF nº 3/2017 (DOU 17/07/2017), o formulário digital Requerimento de Serviços - CNPJ, que tem por objetivo facilitar a solicitação, pelo interessado, de serviços vinculados à alteração e baixa no CNPJ de que tratam os arts. 24 e 27 da Instrução Normativa RFB nº 1.634/2016, para os casos em que a solicitação do serviço for direcionada para deferimento à RFB pelo Documento Básico de Entrada (DBE).

A íntegra do Ato Declaratório Executivo COAEF nº 3/2017 está disponível para consulta em nosso site (www.objetivaedicoes.com.br) - Área do Cliente Objetiva - menu: Diário Oficial.

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