COSIT esclarece sobre Impostos da Importação de Energia Elétrica

A Coordenadoria Geral da COSIT esclarece, através da Solução de Consulta COSIT nº 353/2017 (DOU 14/07/2017), que a quantificação de energia elétrica importada ocorrerá nos termos previstos no respectivo contrato de compra e venda, podendo o registro da declaração de importação ser efetuado até o último dia útil do mês subsequente a tal data.

A íntegra da Solução de Consulta COSIT nº 353/2017 está disponível para consulta em nosso site (www.objetivaedicoes.com.br) - Área do Cliente Objetiva - menu: Diário Oficial.

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