Alteradas normas sobre a emissão do certificado de regularidade previdenciária e sobre parcelamento e reparcelamento de débitos dos entes públicos

O Ministério da Fazenda estabeleceu, através da Portaria MF n° 333/2017 (DOU 12/07/2017), alterações nas Portarias MPS nºs 204 e 402/2008, que respectivamente, tratam da emissão do CRP e das regras para organização e funcionamento dos RPPS dos servidores públicos ocupantes de cargos efetivos da União, dos Estados, do DF e dos Municípios.

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