Prorrogada a vigência da medida provisória que estabelece critérios para a celebração de aditivos contratuais

A Presidência da Mesa do CN prorrogou, através do Ato CN nº 37/2017 (DOU 12/07/2017), pelo prazo de 60 dias, a vigência da Medida Provisória nº 779/2017, que estabelece critérios para a celebração de aditivos contratuais relativos às outorgas nos contratos de parceria no setor aeroportuário

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