Aprovado o Manual de Orientações do Contribuinte, versão 1.00a

A Secretaria Executiva do CONFAZ aprovou, através do Ato COTEPE/ICMS nº 36/2017 (DOU 12/07/2017), o Manual de Orientações do Contribuinte (MOC-BP-e), versão 1.00a, que estabelece as especificações técnicas do Bilhete de Passagem Eletrônico e dos Pedidos de Concessão de Uso e Registro de Eventos, via webservices, previsto no Ajuste Sinief nº 1/2017, que instituiu o Bilhete de Passagem Eletrônico, modelo 63, e o Documento Auxiliar do Bilhete de Passagem Eletrônico.

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