ICMS - Alteradas as margens de valor agregado (MVA) para combustíveis, lubrificantes e outros produtos

A Secretaria Executiva do CONFAZ alterou, através do Ato COTEPE/MVA nº 13/2017 (DOU 10/07/2017), as Tabelas I a XIV anexas ao Ato Cotepe/ICMS nº 42/2013, que divulga as MVA a que se refere a cláusula oitava do Convênio ICMS nº 110/2007, o qual dispõe sobre o regime de substituição tributária nas operações com combustíveis e lubrificantes, derivados ou não de petróleo, e com outros produtos, com aplicação a contar de 16/07/2017.

A íntegra do Ato COTEPE/MVA nº 13/2017 está disponível para consulta em nosso site  (www.objetivaedicoes.com.br) - Área do Cliente Objetiva - menu: Diário Oficial.

Obs.: Para logar na área do Cliente Objetiva basta informar o nome do usuário e a senha (constantes da primeira página do contrato de assinatura do Informativo Objetiva) e clicar no menu: Diário Oficial.