Normas publicadas no DIÁRIO OFICIAL DA UNIÃO de 20/11/2009

Transcrevemos abaixo algumas das normas que foram publicadas no DOU de sexta-feira (20/11/2009) e dizem respeito à rotina empresarial das empresas e escritórios de contabilidade:

Portaria Conjunta PGFN/RFB nº 12, de 18/11/2009: Altera a Portaria Conjunta PGFN/RFB nº 7, de 6 de agosto de 2009, que dispõe sobre o parcelamento dos débitos dos municípios e de suas autarquias e fundações, junto à Secretaria da Receita Federal do Brasil e à Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional, nos termos dos arts. 96 a 104 da Lei nº 11.196, de 21 de novembro de 2005, com a redação dada pela Lei nº 11.960, de 29 de junho de 2009.

Portaria Conjunta PGFN/RFB nº 13, de 19/11/2009: Dispõe sobre as informações acerca do deferimento do requerimento dos parcelamentos de que tratam os arts. 1º a 13 da Lei nº 11.941, de 27 de maio de 2009, e dá outras providências.

Instrução Normativa RFB nº 972, de 19/11/2009:  Altera a Instrução Normativa RFB nº 869, de 12 de agosto de 2008, que dispõe sobre a instalação de equipamentos contadores de produção nos estabelecimentos industriais envasadores de bebidas de que trata o art. 58-T da Lei nº 10.833, de 29 de dezembro de 2003, e dá outras providências. 

Resolução Normativa CFA nº 378 de 18/11/2009: Fixa os valores das anuidades, taxas e multas devidas aos Conselhos Regionais de Administração e dá outras providências

A íntegra das referidas normas estão disponíveis nesse site, no menu: Área do Cliente - Legislação Diário Oficial.