Normas publicadas no DIÁRIO OFICIAL DA UNIÃO de 09/11/2009

Transcrevemos abaixo algumas das normas que foram publicadas no DOU de segunda-feira (09/11/2009) e dizem respeito à rotina empresarial das empresas e escritórios de contabilidade:

Portaria Conjunta PGFN/RFB nº 10, de 05/11/2009: Altera a Portaria Conjunta PGFN/RFB nº 6, de 22 de julho de 2009, que dispõe sobre pagamento e parcelamento de débitos junto à Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional e à Secretaria da Receita Federal do Brasil, de que tratam os arts. 1º a 13 da Lei nº 11.941, de 27 de maio de 2009.

Resolução CODEFAT nº 619, de 05/11/2009: Dispõe sobre restituição de parcelas do benefício Seguro-Desemprego, inclusive mediante compensação.

Resolução CODEFAT nº 620, de 05/11/2009: Facultar a utilização de Requerimento do Seguro-Desemprego (RSD) e de Comunicação de Dispensa (CD), aprovado pela Resolução nº 608 de 2009, mediante o acesso ao Sistema Seguro-Desemprego - SDWEB.

Resolução CODEFAT nº 621, de 05/11/2009: Autoriza o Ministério do Trabalho e Emprego a remanejar os recursos do orçamento do FAT não transferidos aos convenentes, no exercício de 2009, para execução das ações do Sistema Público de Emprego e Renda, no âmbito do Sistema Nacional de Emprego - SINE, e estabelece percentual para destinação de vagas de cursos de qualificação social e profissional para portadores de deficiências.

Ato Declaratório Executivo COSIT nº 32, de 04/11/2009:  Divulga o valor do dólar dos Estados Unidos da América para efeito da apuração da base de cálculo do imposto sobre a renda, no caso de rendimentos recebidos de fontes situadas no exterior, no mês de novembro de 2009.

Portaria SE/MP nº 834, de 06/11/2009: Divulga os dias de feriados nacionais e de pontos facultativos no ano de 2010, para cumprimento pelos órgãos e entidades da Administração Pública Federal direta, autárquica e fundacional do Poder Executivo.

A íntegra das referidas normas estão disponíveis nesse site, no menu: Área do Cliente - Legislação Diário Oficial.