Normas publicadas no DIÁRIO OFICIAL DA UNIÃO de 12/11/2009

Transcrevemos abaixo algumas das normas que foram publicadas no DOU de ontem (12/11/2009) e dizem respeito à rotina empresarial das empresas e escritórios de contabilidade:

Portaria Conjunta PGFN/RFB nº 11, de 11/11/2009: Altera a Portaria Conjunta PGFN/RFB nº 6, de 22 de julho de 2009, que dispõe sobre pagamento e parcelamento de débitos junto à Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional e à Secretaria da Receita Federal do Brasil, de que tratam os arts. 1º a 13 da Lei nº 11.941, de 27 de maio de 2009.

Ato Declaratório Executivo RFB nº 90, de 11/11/2009: Dispõe sobre o prazo para entrega da Declaração de Débitos e Créditos Tributários Federais - DCTF e do Demonstrativo de Apuração de Contribuições Sociais - Dacon, na situação que especifica.

Resolução CC/FGTS nº 608, de 27/10/2009: Dispõe sobre a aplicação da taxa progressiva, de forma administrativa, àquelas contas vinculadas cujo trabalhador formalizou opção retroativa nos termos da Lei nº 5.958/1973 e na forma do art. 13 da Lei nº 8.036/1990.

Deliberação nº 603, de 10/11/2009: Dispõe sobre  a apresentação  dos Formulários  de Informações  Trimestrais -  ITRs relativos  ao exercício  de 2010  e sobre  a adoção  antecipada das  normas  contábeis que devem vigorar a partir de 2010.

A íntegra das referidas normas estão disponíveis nesse site, no menu: Área do Cliente - Legislação Diário Oficial.