Salário do mês de abril/2009 - Prazo para pagamento

O prazo para pagamento dos salários mensais termina no 5º dia útil do mês subseqüente ao vencido.

Na contagem dos dias, deve-se incluir os sábados e excluir os domingos e os feriados, inclusive municipais.

O prazo para o pagamento do salário do mês de abril/2009 termina em 07/05/2009.

Penalidades: O salário pago em atraso sujeita o empregador à multa administrativa de 160 Ufir (R$ 170,26) por trabalhador prejudicado.

Fundamento Legal: Arts. 459, § 1º, 464, 465 e 501 da CLT; Lei nº 7.855/1989; e Instrução Normativa SRT/MTb nº 01/1989.