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Transcrevemos abaixo algumas das normas que foram publicadas no DOU de ontem (15/10/2009) e dizem respeito à rotina empresarial das empresas e escritórios de contabilidade:

Ato Declaratório nº 8, de 14/10/2009: Ratifica os Convênios ICMS ICMS 86/09, 89/09, 90/09, de 25 de setembro de 2009.

Portaria nº 11, de 09/10/2009: Estabelece regras de atendimento e inscrição do Microempreendedor Individual  - MEI.

A íntegra das referidas normas estão disponíveis nesse site, no menu: Área do Cliente - Legislação Diário Oficial.