Normas publicadas no DIÁRIO OFICIAL DA UNIÃO de 02/10/2009

Transcrevemos abaixo algumas das normas que foram publicadas no DOU de sexta-feira (02/10/2009) e dizem respeito à rotina empresarial das empresas e escritórios de contabilidade:

Portaria SIT/DSST nº 121, de 30/09/2009: Estabelece as normas técnicas de ensaios e os requisitos obrigatórios aplicáveis aos Equipamentos de Proteção Individual - EPI enquadrados no Anexo I da NR-6.

Lei nº 12.037, de 01/10/2009: Dispõe sobre a identificação criminal do civilmente identificado, regulamentando o art. 5º, inciso LVIII, da Constituição Federal.

Ato Declaratório Executivo CODAC nº 81, de 01/10/2009: Divulga a taxa de juros equivalente à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic) para títulos federais relativa ao mês de setembro de 2009.

Lei nº 12.036, de 01/10/2009: Altera o Decreto-Lei nº 4.657, de 4 de setembro de 1942. Lei de Introdução ao Código Civil Brasileiro, para adequá-lo à Constituição Federal em vigor.

Lei nº 12.039, de 01/10/2009: Inclui dispositivo na Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990, para determinar que constem, nos documentos de cobrança de dívida encaminhados ao consumidor, o nome, o endereço e o número de inscrição no Cadastro de Pessoas Físicas - CPF ou no Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica - CNPJ do fornecedor do produto ou serviço.

Lei nº 12.038, de 01/10/2009: Altera o art. 250 da Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990 - Estatuto da Criança e do Adolescente, para determinar o fechamento definitivo de hotel, pensão, motel ou congênere que reiteradamente hospede crianças e adolescentes desacompanhados dos pais ou responsáveis, ou sem autorização. 

A íntegra das referidas normas estão disponíveis nesse site, no menu: Área do Cliente - Legislação Diário Oficial.