Normas publicadas no DIÁRIO OFICIAL DA UNIÃO de 24/09/2009

Transcrevemos abaixo algumas das normas que foram publicadas no DOU de quinta-feira (24/09/2009) e dizem respeito à rotina empresarial das empresas e escritórios de contabilidade:

Emenda Constitucional nº 58, de 23/09/2009: Altera a redação do inciso IV do caput do art. 29 e do art. 29-A da Constituição Federal, tratando das disposições relativas à recomposição das Câmaras Municipais.

Ato COTEPE/ICMS nº 36, de 10/09/2009: Altera o Ato COTEPE ICMS nº 06/2008 que dispõe sobre a especificação de requisitos do Programa Aplicativo Fiscal - Emissor de Cupom Fiscal (PAF-ECF) e do Sistema de Gestão utilizado por estabelecimento usuário de equipamento ECF.

Resolução CFM nº 1.931, de 17/09/2009: Aprova o Código de Ética Médica.

Portaria AGU nº 954, de 23/09/2009: Regulamenta o parcelamento extrajudicial de que trata o art. 37-B da Lei nº 10.522, de 19 de julho de 2002.

Ato COTEPE/CONFAZ nº 38, de 10/09/2009: Altera o Anexo Único - Manual de Orientação do Leiaute da Escrituração Fiscal Digital - EFD do Ato COTEPE/ICMS 09/08

Portaria AGU nº 953, de 23/09/2009: Regulamenta a orientação técnica em tese a ser exercida pelas Procuradorias Federais, especializadas ou não, junto às autarquias e fundações públicas federais nos termos do art. 2º da Portaria PGF nº 530, de 13 de julho de 2007.

A íntegra das referidas normas estão disponíveis nesse site, no menu: Área do Cliente - Legislação Diário Oficial.