Salário do mês de agosto/2009 - Prazo para pagamento

O prazo para pagamento dos salários mensais termina no 5º dia útil do mês subseqüente ao vencido.

Na contagem dos dias, deve-se incluir os sábados e excluir os domingos e os feriados, inclusive municipais.

O prazo para o pagamento do salário do mês de agosto/2009 termina 05/09/2009.

 PENALIDADES: O salário pago em atraso sujeita o empregador à multa administrativa de 160 Ufir (R$ 170,26) por trabalhador prejudicado.

Fundamento Legal: Arts. 459, § 1º, 464, 465 e 501 da CLT; Lei nº 7.855/1989; e Instrução Normativa SRT/MTb nº 01/1989.

Observação: Caso a empresa não tenha expediente nesse dia, o pagamento deverá ser antecipado para o 1º dia útil anterior (sexta-feira, dia 04).