Últimas Alterações Legislativas

Edital nº 001/2026/SEFAZ, de 02/03/2026 - DOM Aparecida de Goiânia 03/03/2026

Notifica o lançamento do Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana - IPTU/ITU para o exercício fiscal de 2026

Decreto nº 123, de 09/02/2026 - DOM Aparecida de Goiânia 09/02/2026

Dispõe sobre ponto facultativo nas repartições públicas municipais na véspera da festa popular de Carnaval e parcialmente depois dela.

Portaria SEFAZ nº 005, de 16/01/2026 - DOM Aparecida de Goiânia 19/01/2026

Institui o Observatório do Mercado Imobiliário (OMI) para fins de cálculo do Imposto sobre a Transmissão de Bens Imóveis (ITBI)

Portaria SEFAZ nº 002, de 09/01/2026 - DOM Aparecida de Goiânia 12/01/2026

Atualiza a Planta de Valores Genéricos dos Imóveis

Portaria SEFAZ nº 003, de 09/01/2026 - DOM Aparecida de Goiânia 12/01/2026

Estabelece o fator de atualização monetária para os tributos municipais e da UVFA para o mês de janeiro de 2026

Lei nº 3.881, de 30/12/2025 - DOM Aparecida de Goiânia 30/12/2025

Institui o “Selo Empresa Amiga da Mulher” para empresas que contratarem mulheres vítimas de violência doméstica e familiar

Lei nº 3.882, de 30/12/2025 - DOM Aparecida de Goiânia 30/12/2025

Institui a Política Municipal de Monitoramento de Preços de Combustíveis no Município de Aparecida de Goiânia

Portaria nº 216/2025-GAB/SMS - DOM Aparecida de Goiânia 23/12/2025

Dispõe sobre renovação automática do Alvará de Licença Sanitária para o exercício de 2026

Portaria SEFAZ nº 057, de 15/12/2025 - DOM Aparecida de Goiânia 15/12/2025

Fixa o Calendário Fiscal para o exercício de 2026, e dá outras providências.

Lei Complementar nº 248, de 11/11/2025 - DOM Aparecida de Goiânia 11/12/2025

Altera CTM nas disposições sobre IPTU, COSIP, ITU e a Taxa de Roçagem

Portaria SEFAZ nº 038 de 10/12/2025 - DOM Aparecida de Goiânia 10/12/2025

Estabelece o fator de atualização monetária para os tributos municipais e da Unidade de Valor Fiscal do Município de Aparecida de Goiânia - UVFA para o mês de dezembro de 2025, e dá outras providência…

Decreto nº 2.707, de 02/12/2025 - DOM Aparecida de Goiânia 02/12/2025

Sistema de Gestão, Fiscalização e Arrecadação do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza - ISSQN, nos termos da Lei Complementar nº 046, de 21 de dezembro de 2011

Portaria SEFAZ nº 037 de 11/11/2025 - DOM Aparecida de Goiânia 12/11/2025

Estabelece o fator de atualização monetária para os tributos municipais e da UVFA para o mês de novembro de 2025

Lei Complementar nº 246, de 13/11/2025 - DOM Aparecida de Goiânia 13/11/2025

Dispõe sobre a redução temporária das alíquotas do ITBI

Decreto nº 2.602, de 07/11/2025 - DOM Aparecida de Goiânia 07/11/2025

Prorroga o prazo de adesão ao Programa de Recuperação Fiscal - REFIS/PMAG