Últimas Alterações Legislativas
TRABALHISTATRABALHISTA
2074 publicaçãoões encontradasPortaria PRES/INSS nº 1.949, de 22/04/2026 - DOU 24/04/2026
Designa representante legal do INSS perante a Autoridade Certificadora ICP-Brasil
Instrução Normativa PRES/INSS nº 203, de 22/04/2026 - DOU 24/04/2026
Altera a Instrução Normativa PRES/INSS nº 128, de 28 de março de 2022, que disciplina as regras, procedimentos e rotinas necessárias à efetiva aplicação das normas de direito previdenciário
Resolução CGCONSIG/MTE nº 2, de 23/04/2026 - DOU 24/04/2026
Estabelece parâmetros e diretrizes operacionais para monitoramento, identificação e controle de práticas abusivas de juros e Custo Efetivo Total (CET), e disciplina a cobrança de encargos nas operaçõe…
Circular nº 1.109, de 16/04/2026 - DOU 22/04/2026
Divulga a versão atualizada do Manual de Fomento Habitação do Agente Operador do FGTS.
Resolução CFFA nº 821, de 11/04/2026 - DOU 17/04/226
Dispõe sobre as diretrizes para a atuação do fonoaudiólogo no Processamento Auditivo Central - PAC
Lei nº 15.391, de 15/04/2026 - DOU 16/04/2026
Dispõe sobre medidas excepcionais destinadas ao enfrentamento de impactos decorrentes de estado de calamidade pública aplicáveis às parcerias entre a administração pública e as organizações da socieda…
Resolução CFTA nº 71, de 25/03/2026 - DOU 16/04/2026
Disciplina o procedimento de extensão de atribuições profissionais por modalidade no âmbito do Conselho Federal dos Técnicos Agrícolas e dá outras providências.
Lei nº 15.384, de 09/04/2026 - DOU 15/04/2026 Retificação
Retificação
Decreto nº 12.929, de 14/04/2026 - DOU 15/04/2026
Altera o Decreto nº 7.646, de 21 de dezembro de 2011, para dispor sobre a Comissão Nacional de Incorporação de Tecnologias no Sistema Único de Saúde - CONITEC e sobre o processo administrativo para in…
Portaria MPS nº 652, de 14/04/2026 - DOU 15/04/226
Estabelece, para o mês de abril de 2026, os fatores de atualização dos pecúlios, das parcelas de benefícios pagos em atraso e dos salários de contribuição para cálculo da renda mensal inicial dos bene…
Circular nº 1.107, de 13/04/2026 - DOU 15/04/2026
Estabelece prazo adicional para envio de documentos para comprovação da origem de recurso diversa do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS).
Lei nº 15.387, de 13/04/2026 - DOU 14/04/2026
Altera a Lei nº 14.597, de 14 de junho de 2023 (Lei Geral do Esporte), para estabelecer a inscrição de programas de treinamento no Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente como requ…
Decreto nº 12.926, de 13/04/2026 - DOU 14/04/2026
Altera o Decreto nº 12.174, de 11 de setembro de 2024, que dispõe sobre as garantias trabalhistas a serem observadas na execução dos contratos administrativos no âmbito da administração pública federa…
Instrução Normativa RFB nº 2.321, de 06/04/2026 - DOU 14/04/2026
Altera a Instrução Normativa RFB nº 2.110, de 17 de outubro de 2022, que dispõe sobre normas gerais de tributação previdenciária e de arrecadação das contribuições sociais destinadas à Previdência Soc…