Últimas Alterações Legislativas

Portaria MTE nº 431, de 10/03/2026 - DOU 12/03/2026

Disciplina a instituição dos Fóruns Estaduais e do Fórum Distrital da Aprendizagem Profissional e dispõe sobre sua organização e funcionamento

Resolução CONFEF nº 615, de 09/03/2026 - DOU 12/03/2026

Dispõe sobre Especialidade Profissional em Educação Física na área de Acupuntura.

Instrução Normativa CRPS/MPS nº 6, de 10/03/2026 - DOU 11/03/2026

Altera a Instrução Normativa CRPS nº 1, de 28 de dezembro de 2022.

Portaria DIRBEN/INSS nº 1.334, de 13/02/2026 - DOU 10/03/2026

Altera o Livro III das Normas Procedimentais em Matéria de Benefícios, que disciplina a aplicação prática da Manutenção de Benefícios e Serviços do Regime Geral de Previdência Social - RGPS no âmbito …

Portaria Conjunta MPS/MDS nº 11, de 04/03/2026 - DOU 06/03/2026

Autorizar o Instituto Nacional do Seguro Social a antecipar, a partir da competência março de 2026, o pagamento dos benefícios previdenciários e assistenciais, aos beneficiários domiciliados nos munic…

Solução de Consulta SRRF04/DISIT nº 4.004, de 03/03/2026 - DOU 06/03/2026

PRODUTOR RURAL PESSOA FÍSICA SEM INSCRIÇÃO NO CADASTRO NACIONAL DE PESSOAS JURÍDICAS (CNPJ) E INTEGRANTE DE QUADRO SOCIETÁRIO DE SOCIEDADE EMPRESÁRIA. CONTRIBUIÇÃO SOCIAL PARA O SALÁRIO-EDUAÇÃO

Resolução CFFA nº 817, de 27/02/2026 - DOU 05/03/2026

Dispõe sobre a alteração e inclusão de dispositivos na Resolução CFFa nº 664, de 19 de abril de 2022, que Dispõe sobre o registro no Conselho Regional de Administração (CRA), das pessoas físicas e jur…

Resolução CFFA nº 816, de 27/02/2026 - DOU 05/03/2026

Dispõe sobre a revogação da Resolução CFFa nº 573, de 15 de maio de 2020, que dispõe sobre a dispensa de registro secundário para profissionais no exercício de suas atividades na jurisdição de outro C…

Resolução CFFA nº 815, de 27/02/2026 - DOU 05/03/2026

Dispõe sobre alterações na Resolução CFFa nº 720, de 15 de dezembro de 2023, que Dispõe sobre a aprovação do novo Código de Processo Disciplinar – CPD e dá outras providências.

Resolução CFM nº 2.454, de 11/02/2026 - DOU 05/03/2026 - Retificação

Retificação – Resolução CFM nº 2.454/2026

Resolução CONTER nº 2, de 12/02/2026 - DOU 05/03/2026

Prorroga para 31 de dezembro de 2026 o prazo da gratuidade na emissão da carteira física e digital de identidade profissional (CIP'S) dos inscritos no Sistema Conter/CRTRs.

Resolução CODEFAT/MTE nº 1.037, de 03/03/2026 - DOU 04/03/2026

Dispõe sobre a antecipação do pagamento do Abono Salarial aos trabalhadores nascidos entre os meses de março e dezembro com vínculo empregatício com empregadores domiciliados nos municípios de Juiz de…

Resolução CODEFAT/MTE nº 1.036, de 03/03/2026 - DOU 04/03/2026

Dispõe sobre a ampliação do benefício do Seguro-Desemprego aos trabalhadores dos municípios de Juiz de Fora, Ubá e Matias Barbosa do Estado de Minas Gerais em situação de calamidade pública, declarada…

Decisão Normativa nº 124, de 26/02/2026 - DOU 04/03/2026

Institui a Política de Privacidade e Proteção de Dados Pessoais do Sistema Confea/Crea e Mútua.

Solução de Consulta nº 25, de 25/02/2026 - DOU 04/03/2026

CONTRIBUIÇÃO SOCIAL PREVIDENCIÁRIA – Não incidência sobre as receitas auferidas por empresa optante pelo Simples Nacional que preste serviços de instalação, manutenção e reparação de sistemas contra i…