Últimas Alterações Legislativas

Instrução Normativa SIF nº 040/2026 - DOE GO 24/04/2026

Adota valores valores correntes de mercadorias e serviços para efeito de base de cálculo do ICMS referente ao grupo “GADO SUÍNO”

Decreto nº 10.897, de 22/04/2026 - DOE GO 22/04/2026 Suplemento

Estabelece procedimentos e prazos a serem observados quanto às operações com gás liquefeito de gás natural - GLGN

Acórdão do CONP n.º 426/2026 - DOE GO 17/04/2026 Suplemento

Aprova a Súmula nº 14, firmando o entendimento de que não há previsão de prescrição intercorrente na Lei nº 16.469/2009, que rege o processo administrativo tributário estadual

Instrução Normativa GSF nº 1.629/2026 - DOE GO 17/04/2026 Suplemento

Ajusta as regras de pontuação vinculadas à participação popular no programa Programa de Cidadania Fiscal - Nota Fiscal Goiana e reforça o mecanismo de apoio às equipes goianas por meio do engajamento …

Decreto nº 10.896, de 17/04/2026 - DOE GO 17/04/2026 Suplemento

Altera Anexo IX do RCTE/GO e prorroga prazo de vigências de benefícios fiscais que especifica

Decreto Legislativo nº 679, de 16/04/2026 - DOE GO 17/04/2026 Suplemento

Homologa os Convênios ICMS nº 142/2025, 143/2025, 169/2025, 170/2025, 10/2026, 13/2026, 20/2026 e 21/2026

Instrução Normativa GSF nº 1.630/2026 - DOE GO 17/04/2026 Suplemento

Prorroga o prazo para pagamento do ICMS referente a março/2026 para 24 de

Lei nº 24.228, de 10/04/2026 - DOE GO 13/04/2024 Suplemento

Institui a Política Estadual de Qualidade do Ar no Estado de Goiás

Lei nº 24.229, de 14/04/2026 - DOE GO 14/04/2026 Suplemento

Estabelece normas para a regularização fundiária de ocupações em imóveis rurais de domínio do Estado de Goiás não classificados como terras devolutas

Instrução Normativa GSF nº 1628/2026 - DOE GO 13/04/2026

Dispõe sobre o procedimento aplicável ao indeferimento da opção e ao indeferimento do Simples Nacional

Lei nº 24.222, de 09/04/2026 - DOE GO 09/04/2026 Suplemento

Institui política de incentivo à capacitação em tecnologia para pequenos empreendedores

Decreto nº 10.893, de 07/04/2026 - DOE GO 07/04/2026 Suplemento

Estabelece ponto facultativo nas repartições públicas estaduais na véspera do feriado nacional de Tiradentes

Ato Declaratório Executivo CORAT nº 14, de 02/04/2026 - DOU 06/04/2026

Atualiza versão 3.9 do PGD da DCTF em conformidade com aplicação de penalidades da LC nº 227/2026

Instrução Normativa SIF nº 031/2026 - DOE GO 06/04/2026

Adota valores correntes de mercadorias e serviços para efeito de base de cálculo do ICMS, referente ao grupo “LEITE”.

Instrução Normativa SIF nº 032/2026 - DOE GO 06/04/2026

Adota valores correntes de mercadorias e serviços para efeito de base de cálculo do ICMS, referente ao grupo “MANTEIGA”.