Últimas Alterações Legislativas

Decreto nº 10.870, de 10/03/2026 - DOE GO 10/03/2026

Altera o Anexo IX do RCTE sobre saída de veículo promovida por estabelecimento industrial e convalida operações realizadas em determinado período

Instrução Normativa GSE nº 1.624/2026, de 10/03/2026 - DOE GO 11/03/2026

Altera normativa sobre a adesão às medidas facilitadoras do NEGOCIE JÁ II

Decreto Legislativo nº 676, de 05/03/2026 - DOE GO 10/03/2026 Suplemento

Homologa o Convênio ICMS nº 39/2025

Lei nº 24.107, de 06/03/2026 - DOE 09/03/2026

Altera o REFIS para incluir débitos tributários cujo fatos geradores tenham ocorrido até 30 de setembro de 2025.

Instrução Normativa SRE nº 228/2026, de 04/03/2026 - DOE GO 05/03/2026

Altera procedimentos para a concessão de Termo de Credenciamento nas situações que especifica

Instrução Normativa nº 1.623/2026-GSE - DOE 27/02/2026

Altera datas de obrigatoriedade da vinculação entre as transações efetuadas por meio de pagamento eletrônico e a emissão do correspondente documento fiscal

Instrução Normativa SEE nº 1.622/2026 - DOE GO 11/02/2026

Altera disposições sobre o Sistema de Arrecadação das Receitas Estaduais e dá outras providências

Decreto nº 10.862, de 30/01/2026 - DOE GO 02/02/2026

Altera RCTE-GO nas disposições sobre NFC-e referenciada em NF-e, alterações sobre MDF-e e prestação de serviço de transporte realizada pela Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos - ECT

Instrução Normativa GSE nº 1.619/2026 - DOE GO 30/01/2026

Prorrogada obrigatoriedade da vinculação de meios de pagamentos nos documentos fiscais

Instrução Normativa Intersecretarial nº 001/2026 - DOE GO 30/01/2026

Dispõe sobre os procedimentos relativos à convalidação da utilização de incentivo financeiro-fiscal sem o cumprimento de condicionantes previstas na legislação tributária, bem como a extinção de crédi…

Decreto nº 10.855, de 23/01/2026 - DOE GO 26/01/2026

Dispõe sobre o ponto facultativo nas repartições públicas estaduais na véspera da festa popular de Carnaval e parcialmente depois dela.

Instrução Normativa RFB nº 2.306, de 22/01/2026 - DOU 23/01/2026

RFB altera tratamento para empresas do lucro presumido com receita anual acima de R$ 5.000.000,00 para análise de modo trimestral

Instrução Normativa SRE nº 217/26, de 21/01/2026 - DOE GO 22/01/2026

Altera tabela com o valor médio de mercado de veículos automotores para o IPVA no exercício de 2026

Nota informativa nº 1/2026 - Economia - DOE GO 20/01/2026

Publica índice de atualização para valores de multas, limite de dedução de restituição e valores de taxas de serviço estadual e judiciária.

1ª Retificação do Edital de Transação Tributária nº 01/2025 - DOE GO 20/01/2026

PGE-GO altera regras do Edital de Transação Tributária nº 01/2025