Últimas Alterações Legislativas

Ato COTEPE/PMPF nº 10, DE 10/04/2026 - DOU 13/04/2026

Altera o PMPF de combustíveis referidos no Convênio ICMS nº 110/07

Solução de Consulta COSIT nº 55, de 09/04/2026 - DOU 13/04/2026

Esclarece sobre a imunidade tributária aos sindicatos de servidores públicos

Solução de Consulta COSIT nº 99.002, de 08/04/2026 - DOU 13/04/2026

Esclarece sobre a permanência de empresas no Simples Nacional que consumam energia elétrica com participação em consórcio

Atos do Poder Judiciário/Supremo Tribunal Federal/Plenário - DOU 13/04/2026

STF reconhece omissão legislativa na edição de lei complementar destinada à instituição do IGF

Ato COTEPE/PMPF nº 9, de 09/04/2026 - DOU 10/04/2026

Altera o PMPF de combustíveis referidos no Convênio ICMS nº 110/07

Solução de Consulta COSIT nº 54, DE 08/04/2026 - DOU 10/04/2026

Esclarece sobre tratamento no Simples Nacional sobre valores recebidos a título de premiação

Instrução Normativa RFB nº 2.320, de 06/04/2026 - DOU 09/04/2026

Dispõe sobre o acesso a serviços digitais no âmbito da Receita Federal do Brasil e consolida regras para utilização de plataformas eletrônicas e representação por terceiros

Portaria Conjunta COANA/COMAC nº 186, de 1º/04/2026 - DOU 09/04/2026

Estabelece procedimentos para o fluxo coordenado e cooperativo de certificação nos programas OEA e CONFIA

Ajuste SINIEF nº 4, de 06/04/2026 - DOU 09/04/2026

Altera o Ajuste SINIEF nº 9/2007, que institui o Conhecimento de Transporte Eletrônico (CT-e)

Ajuste SINIEF nº 5, de 06/04/2026 - DOU 09/04/2026

Estabelece a obrigatoriedade de emissão de um MDF-e distinto para cada UF de descarregamento

Ajuste SINIEF nº 6, de 06/04/2026 - DOU 09/04/2026

Altera o Ajuste SINIEF nº 13/2024, que disciplina o procedimento de correção de erros na Nota Fiscal eletrônica (NF-e) no momento da entrega da mercadoria

Ajuste SINIEF nº 8, de 06/04/2026 - DOU 09/04/2026

Altera o Ajuste SINIEF nº 49/2025, e suas respectivas regras de emissão de documentos fiscais em situações de recusa de mercadoria ou não entrega

Ajuste SINIEF nº 9, de 06/04/2026 - DOU 09/04/2026

Altera o Ajuste SINIEF nº 19/2026 e determina regras para emissão de NFC-e em operações não presenciais

Ajuste SINIEF nº 10, de 06/04/2026 - DOU 09/04/2026

Altera o Ajuste SINIEF nº 13/2025 e atualiza regras relacionadas à NF-e e ao DANFE

Ajuste SINIEF nº 11, de 06/04/2026 - DOU 09/04/2026

Altera a data da vigência estabelecida no Ajuste SINIEF nº 32/2025