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1ª Região fiscal da Receita Federal publica soluções de consultas com esclarecimentos sobre situações que especifica da legislação tributária

Foram publicadas no Diário Oficial da União (30/12/2025) várias soluções de consultas editadas pela SRRF01 (Superintendência Regional da 1ª Região...

 31/12/2025 FISCAL Leia mais

Atenção as novas regras para o funcionamento do comércio nos feriados a partir de 03/2026!

O artigo 6º da Lei nº 10.101/2000 autoriza o trabalho aos domingos nas atividades do comércio em geral, tendo a...

 30/12/2025 TRABALHISTA Leia mais

Nova lei corta incentivos, eleva impostos sobre bets e impõe teto fiscal

  A lei aumenta tributação de casas de apostas esportivas on-line Sancionada na sexta-feira (26), a Lei Complementar 224/25, muda a forma como...

 30/12/2025 FISCAL Leia mais

Redução de incentivos, benefícios fiscais e aumento de tributos federais – Lei Complementar nº 224/2025

Foi publicada em Edição Extra do Diário Oficial da União dia 26/12/2025 a Lei Complementar nº 224/2025, que realiza diversas...

 29/12/2025 FISCAL Leia mais

Receita Federal edita norma que regulamenta a atualização de bens móveis e imóveis

A medida tem por objetivo disciplinar os artigos 2º a 8º da Lei nº 15.265, de 21 de novembro de...

 29/12/2025 FISCAL Leia mais

STF prorroga prazo para aprovação de lucros e dividendos até 31 janeiro de 2026

Ministro Nunes Marques apontou conflito entre nova lei e regras societárias em vigor O ministro Nunes Marques, do Supremo Tribunal Federal...

 29/12/2025 FISCAL Leia mais

Mantida condenação de servidor por fraude em dívida ativa de município

A 8ª Câmara de Direito Público do Tribunal de Justiça de São Paulo manteve decisão da 2ª Vara Cível de...

 29/12/2025 TRABALHISTA Leia mais

STF afasta cobrança retroativa da contribuição sindical e define parâmetros para valores

Plenário modulou efeitos de decisão que validou alteração introduzida pela Reforma Trabalhista O Supremo Tribunal Federal (STF) afastou, por unanimidade, a...

 29/12/2025 TRABALHISTA Leia mais
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