Fenacon solicita prorrogação do prazo para DIPJ
As empresas tributadas pelo regime do lucro real ou presumido têm até o dia 30 de junho para apresentar a...
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Notícias que ajudam no seu trabalhoJustiça obriga fisco a cumprir prazo
Não é só o contribuinte que deve cumprir prazos para o pagamento de tributos. O fisco tem sido cada vez...
Frigorífico em Mineiros terá que pagar multa diária de R$ 100 mil caso descumpra lei
O Frigorífico Marfrig, situado em Mineiros/GO, foi condenado em primeiro grau a pagar indenização por danos sociais no valor de...
Dupla penalidade pelo mesmo fato configura alteração lesiva do contrato de trabalho
A alteração unilateral das condições de trabalho, envolvendo a penalização da empregada com suspensão e rebaixamento por um mesmo fato,...
TRT defere indenização por dano moral a empregado que endossou cheque devolvido da empregadora
A 1ª Turma do TRT-MG, acompanhando voto do juiz convocado Fernando Luiz Gonçalves Rios Neto, condenou a reclamada a pagar...
Apelido foi a causa - Trabalhador não consegue elevar indenização
A 3ª Câmara do Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região, com sede em Campinas, negou provimento a recurso de...
Sindicato vai receber honorários advocatícios de ação contra empresa
A Segunda Turma do Tribunal Superior do Trabalho manteve decisão que condenou a empresa PC Informática, de Minas Gerais, a...
TST afirma competência da JT em ação de herdeiros de vítima de acidente
A Terceira Turma do Tribunal Superior do Trabalho confirmou que cabe à Justiça do Trabalho analisar e julgar ações que...