Turma mantém penhora sobre bens que guarnecem a residência
Nos termos do artigo 1º, da Lei 8.009/90, o imóvel residencial da família é impenhorável, incluindo móveis essenciais e equipamentos...
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Notícias que ajudam no seu trabalhoBoate terá que indenizar segurança baleado por menor
Um segurança de danceteria atingido por disparo de arama de fogo manuseada por um menor teve reconhecido pela Justiça do...
STJ esclarece conceito de serviços hospitalares para cálculo de imposto de renda e contribuição social
A Segunda Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) esclareceu o que são "serviços hospitalares" para fins de aplicação das...
Acordo não afasta indenização por acidente de trabalho
A Quarta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) condenou empresa a pagar indenização a empregado, ao firmar entendimento de...
Souza Cruz deve pagar insalubridade com base no salário mínimo
Por unanimidade de votos, a Sétima Turma do Tribunal Superior do Trabalho reformou decisão da Justiça do Trabalho do Rio...
Vigilante ganhará 50% a mais por supressão de horário de almoço
Por ter suprimido o intervalo intrajornada (para descanso e alimentação) de um vigilante que trabalhava em jornada de 12X36 horas,...
Receita libera terça - feira (18/08) consulta ao lote residual do IRPF/2006.
A Receita Federal do Brasil abre nesta terça-feira, 18 de agosto, a partir das 9 horas, consulta ao lote residual...
Parcelamento de débitos junto à Receita e PGFN - adesão começa hoje (17/08)
A partir de hoje (17/08) serão disponibilizadas as funcionalidades para formalização dos pedidos de parcelamentos e pagamentos à vista com...