Incompetência material não pode ser declarada após trânsito em julgado
De acordo com o artigo 113, do CPC, a incompetência material pode ser alegada em qualquer tempo e grau de...
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Notícias que ajudam no seu trabalhoTrabalho em atividade fim descaracteriza relação de cooperativismo
A 9ª Turma do TRT-MG, acompanhando voto do juiz convocado João Bosco Pinto Lara, manteve a relação de emprego, reconhecida...
Empresa obtém liminar que suspende penhora em dinheiro
O presidente do Tribunal Superior do Trabalho, ministro Milton de Moura França, concedeu liminar à Trana Transportes Ltda., da Paraíba,...
Trabalhador por produção recebe apenas adicional por hora extra
Um cortador de cana, contratado com pagamento por produção pela Usina Caeté S.A., em São Paulo, receberá apenas o adicional...
Hoje, INSS credita benefício com final 3
O Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) realiza, nesta quarta-feira (29), o pagamento de aposentados, pensionistas e demais segurados que...
Portaria regulamenta parcelamento de dívidas
Foi publicada no Diário Oficial da União, na última quinta-feira (23), a Portaria Conjunta n°6 que regulamenta o parcelamento de...
Dano recompensado
Não incide Imposto de renda sobre indenização por danos morais ou materiais. De acordo com a 2ª Turma do Superior...
Empresas vão à Justiça para confirmar parcelamento
A Medida Provisória nº 449, de 2008, que instituiu o "Refis da crise", e já convertida na Lei nº 11.941,...