Recolhimento das contribuições fiscais é responsabilidade do empregador
A responsabilidade pelo recolhimento das contribuições fiscais, resultantes de crédito de empregado em condenação judicial, é do empregador, e os...
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Notícias que ajudam no seu trabalhoVarig pagará salário de secretária a ex-empregada contratada como escriturária
A Varig S.A. - Viação Aérea Rio-Grandense pagará diferenças salariais referentes à equiparação salarial entre ex-empregada escriturária e paradigma secretária....
TST concede habeas corpus a depositário infiel
Ao adotar entendimento do Supremo Tribunal Federal, que considera ilegal a prisão civil de depositário infiel, a Seção II Especializada...
Aposentado consegue manutenção de plano de saúde pago pela empresa
A aposentadoria por invalidez não extingue o contrato de trabalho. Com esse entendimento, a Seção I Especializada em Dissídios Individuais...
Aposentados se livram de limitação à data-base para cálculo de diferenças salariais
Aposentados da Petrobras conseguem no Tribunal Superior do Trabalho a manutenção de decisão do Tribunal Regional do Trabalho da 21ª...
Não há fraude em acordo de empregado com a ECT, conclui TST
A Seção II Especializada em Dissídios Individuais do Tribunal Superior do Trabalho (SDI-2), ao não acatar recurso do Ministério Público,...
Ação de servidora municipal é enviada à Justiça Comum de São Paulo
A Primeira Turma do Tribunal Superior do Trabalho decidiu encaminhar à Justiça Comum o recurso de uma funcionária comissionada da...
Receita libera quarta - feira (18/11) consulta ao lote residual do IRPF/2005
A Receita Federal do Brasil abre nesta quarta-feira, 18 de novembro, a partir das 9 horas, consulta ao lote residual...