É válido bloqueio de valores de empresa que não fez parte do processo, mas integra grupo econômico reclamado.
Pelo entendimento expresso em decisão da 1ª Seção Especializada de Dissídios Individuais do TRT-MG, não fere direito líquido e certo,...
Notícias
Notícias que ajudam no seu trabalhoTR é aplicável na correção de débitos do FGTS
Em mais um processo julgado pela Lei dos Recursos Repetitivos, a Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ) consolidou...
Débito tributário é corrigido pela taxa Selic
Aplicando a Lei dos Recursos Repetitivos (11.672/2008), a Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ) consolidou a legitimidade da...
CSSL não pode ser deduzida da base de cálculo
A Lei 9.316/86 vedou a dedução do valor da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido ((CSSL), para efeito de apuração...
Indicação de vários paradigmas não é problema para pedir equiparação salarial
Pedir equiparação salarial com colegas de trabalho pode representar uma dificuldade se os escolhidos não receberem o mesmo salário. Foi...
Direito de gerente bancário às horas extras ainda provoca debates na SDI-1
O direito do gerente de agência bancária ao pagamento de horas extras trabalhadas além da oitava diária tem sido motivo...
Previsão regulamentar garante reajuste a aposentado
Quando regulamento de empresa prevê aumento salarial para empregados da ativa e aposentados, o empregador não pode alegar que se...
Sefaz - Suspensos mais de 9 mil cadastros irregulares
A Secretaria da Fazenda suspendeu este ano, de janeiro a 15 de novembro, a inscrição estadual de 10.763 contribuintes goianos,...