Candidato aprovado em concurso público dentro do número de vagas tem direito à nomeação
Pelo entendimento expresso em decisão da 8a Turma do TRT-MG, se o edital de concurso público, promovido por órgão da...
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Notícias que ajudam no seu trabalhoDano moral - fim do inquérito policial marca início do prazo para ação trabalhista
A Hobby Comércio de Veículos Ltda. do Paraná foi condenada a pagar indenização por danos morais a um empregado que...
Multa sobre o FGTS - direito é indisponível e não pode ser negociado
É correta a anulação de acordo extrajudicial estabelecendo a renúncia, pelo trabalhador, à multa de 40% do FGTS a que...
Dirigente sindical dispensado pela extinção da empresa será indenizado
Um dirigente sindical, demitido pela extinção do estabelecimento da Nova América S/A, em Deodoro, receberá indenização decorrente da estabilidade garantida...
Revista sem contato físico não caracteriza dano moral
A Sexta Turma do Tribunal Superior do Trabalho rejeitou (não conheceu) recurso de trabalhador que pretendia reverter decisão negando indenização...
SDI1 rejeita embargos de empregados da ECT
Um grupo de empregados da Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos ajuizou na Seção 1 Especializada em Dissídios Individuais do...
Sefaz - Preço do leite e derivados sofre redução
A partir desta sexta-feira, 6 entra em vigor nova pauta de valores referenciais para comercialização do leite e derivados, vendidos...
Contrato entre advogado e cliente não configura relação de trabalho
Ação de advogado que busque receber honorários advocatícios por ter sido contratado como profissional liberal trata de relação de consumo,...