Regras do Refis
Em casos de débito de pessoa jurídica superior a R$ 500 mil, a suspensão da execução fiscal depende de prévia...
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Notícias que ajudam no seu trabalhoPacote da Receita limita operações para sonegar IR em paraísos fiscais
A Receita Federal pegou carona na Medida Provisória 472 para dificultar a vida de contribuintes que fazem operações em Paraísos...
Mero desequilíbrio financeiro não justifica dispensa de membro da CIPA
Acompanhando voto do juiz convocado José Eduardo de Resende Chaves Júnior, a 5a Turma do TRT-MG manteve a sentença que...
TRT afasta prescrição do direito de ação de empregada da CONAB dispensada no Governo Collor
Analisando o caso de uma empregada da Companhia Nacional de Abastecimento - CONAB, que foi dispensada pela reforma administrativa do...
Termina amanhã o prazo para recolhimento da contribuição previdenciária referente ao 13º salário
Termina amanhã, dia 18 de dezembro, o prazo para recolhimento da contribuição previdenciária referente ao 13º salário. Após essa data,...
Refis - suspensão de execução fiscal para débitos superiores a R$ 500 mil depende de autorização
A Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ), em julgamento de recurso repetitivo, uniformizou o entendimento de que, em...
Rejeitada alteração contratual lesiva a trabalhador
A empresa paulista Comgás terá de pagar diferenças salariais decorrentes de horas a um empregado que foi prejudicado por suposta...
Município de Belém é condenado por verbas trabalhistas de empregada terceirizada
O município de Belém foi responsabilizado subsidiariamente pelas verbas trabalhistas devidas a uma empregada terceirizada, contratada por meio da Federação...