Tempo para cobrança de multa é de cinco anos
O fisco terá um prazo mais curto para propor ações de execução fiscal administrativa. Esses processos englobam, por exemplo, questões...
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Uma portaria dos ministérios da Previdência Social e da Fazenda, publicada na sexta-feira, estabeleceu um prazo de 30 dias para...
A partir de 1º/1/10, empresas com lucro presumido serão obrigadas a ter assinatura digital, com certificado digital válido, para a...
Transcrevemos abaixo algumas das normas que foram publicadas no DOU de ontem (11/12/2009) e dizem respeito à rotina empresarial das...
O Presidente do Instituto Nacional do Seguro Social - INSS, por meio da Resolução INSS nº 79/2009, autorizou a ampliação...
Regra geral, o vencimento da 2ª parcela do 13º salário ocorre no dia 20 de dezembro. Como em 2009 esse dia...
Vence amanhã (15/12/2009), o prazo para pagamento das contribuições RETENÇÃO PIS/PASEP, COFINS E CSLL cujos fatos geradores ocorreram. Na segunda...
Contribuintes individuais, facultativos e empregadores domésticos têm até esta terça-feira (15) para fazer o pagamento das contribuições ao Instituto Nacional...