Desconto de tarifas bancárias na conta do trabalhador não é responsabilidade do empregador
O empregador não tem responsabilidade sobre a movimentação financeira do empregado, e não há lei que o obrigue a responder...
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Notícias que ajudam no seu trabalhoReceita normatiza regime especial de fiscalização - REF
A Receita Federal do Brasil editou a Instrução Normativa nº 979/2009 que disciplina o Regime Especial de Fiscalização - REF,...
Fisco multará por dedução incorreta no IR
Para tentar coibir fraudes na declaração do Imposto de renda que dificilmente conseguem ser comprovadas e punidas, a Receita Federal...
Aprovado projeto que reduz alíquota de imposto de renda cobrado de classe artística
Com 51 votos favoráveis, o Plenário acaba de aprovar o chamado "Simples da Cultura". O projeto de lei complementar, originário...
Regras do Refis
Em casos de débito de pessoa jurídica superior a R$ 500 mil, a suspensão da execução fiscal depende de prévia...
Pacote da Receita limita operações para sonegar IR em paraísos fiscais
A Receita Federal pegou carona na Medida Provisória 472 para dificultar a vida de contribuintes que fazem operações em Paraísos...
Mero desequilíbrio financeiro não justifica dispensa de membro da CIPA
Acompanhando voto do juiz convocado José Eduardo de Resende Chaves Júnior, a 5a Turma do TRT-MG manteve a sentença que...
TRT afasta prescrição do direito de ação de empregada da CONAB dispensada no Governo Collor
Analisando o caso de uma empregada da Companhia Nacional de Abastecimento - CONAB, que foi dispensada pela reforma administrativa do...