Rescisão antecipada do contrato de trabalho é opção do atleta profissional e não obrigação
O artigo 31, da Lei 9.615/98 (Lei Pelé), assegura ao atleta profissional o direito de antecipar a rescisão de seu...
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Notícias que ajudam no seu trabalhoSefaz - Decreto amplia uso da nota eletrônica
O secretário da Fazenda, Célio Campos Júnior, está autorizado por decreto do governador a instituir a obrigatoriedade da Nota Fiscal...
Cláusula normativa que prevê cobrança de taxa de empresa em favor de sindicato profissional é inválida
A Quinta Turma do Tribunal Superior do Trabalho considera inválida a cobrança de taxa a ser paga pelas empresas com...
Família de estivador acidentado fatalmente ganha indenização por danos moral e material
A Usinas Siderúrgicas de Minas Gerais (Usiminas) foi condenada ao pagamento de indenização por danos morais e materiais ao espólio...
Idoso ganha prioridade em penhora sobre créditos futuros
A Seção II Especializada em Dissídios Individuais (SDI-2) do Tribunal Superior do Trabalho reconheceu o direito de prioridade na penhora...
Pagamento - Quem não sacar benefício em 60 dias tem que pedir desbloqueio ao INSS
Os benefícios que não são sacados em 60 dias, depois da data prevista para o pagamento, são devolvidos pelo banco...
Sefaz - Fiscais multam transporte ilegal de queijo
Fiscais da Secretaria da Fazenda (Sefaz), lotados no Posto Fiscal de São Simão (Go), apreenderam na madrugada de terça-feira, 6,...
Senado aprova, em primeiro turno, licença-maternidade obrigatória de 180 dias
O Plenário do Senado aprovou na noite desta quarta-feira (7), em primeiro turno, a Proposta de Emenda à Constituição (PEC)...