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A Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu que a taxa Selic não pode ser adotada na fase...
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A Imprensa Oficial do Estado do Rio de Janeiro foi condenada a pagar diferenças salariais do período em que um...
Família não comprova culpa da empresa em acidente que vitimou motorista
A família de um motorista de ônibus, falecido em acidente de trânsito, não conseguiu demonstrar a responsabilidade civil da Empresa...
APPA é condenada por divulgar nome e salário de empregados em seu site
A ofensa à privacidade dos empregados, que tiveram seus ganhos divulgados publicamente no site da autarquia na internet, reverteu em...
Trabalhadores recebem indenização por tempo de serviço anterior ao FGTS
A Primeira Turma do Tribunal Superior do Trabalho não acatou recurso da Companhia Carris Portalegrense e manteve o direito de...
Proposta dobra estabilidade em casos de acidente de trabalho
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Orçamento - Debate sobre o mínimo ficará para depois da eleição
A Comissão Mista de Orçamento só vai discutir o salário mínimo de 2011 e o reajuste das aposentadorias a partir...
Sefaz - Devedores serão excluídos do Simples
A Secretaria da Fazenda enviou ontem (quarta-feira) notificação para 1.850 pequenas e microempresas goianas passíveis de exclusão no Simples Nacional em...