Fisco pode reter crédito de contribuinte devedor que não aceitou compensação de valores
A Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ) julgou a favor da Fazenda Nacional recurso em que se discutia...
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Notícias que ajudam no seu trabalhoSefaz - Empresas com débito podem perder o Simples
A Secretaria da Fazenda (Sefaz) já enviou comunicado (via Correios) a quatro mil micro e pequenas empresas goianas com débito...
Empregadora terá que indenizar empregada doméstica acusada em praça pública de furtar toalha
Recentemente, a juíza titular da Vara do Trabalho de Conselheiro Lafaiete, Rosangela Pereira Bhering, julgou um processo envolvendo a conduta...
Conselho profissional deve justificar dispensa de empregado
Os conselhos profissionais têm natureza de autarquia atípica, pois eles funcionam como espécie de serviços públicos federais. Em outras palavras,...
Trabalho com serpentes é atividade de risco
A 10ª Turma do TRT-MG analisou o caso de um técnico de serpentes, que teve o polegar direito picado por...
Falta de pagamento salarial leva 5ª Turma a condenar empresa por dano moral
Um empregado que ficou sem receber salários por três meses consecutivos receberá indenização por danos morais, no valor de R$...
Cepisa tem que reintegrar advogado demitido sem motivação
As sociedades de economia mista podem dispensar seus empregados sem necessidade de motivação do ato de dispensa. Porém, se há...
Parcelamento de dívida previdenciária não extingue execução trabalhista
O parcelamento da dívida previdenciária, com a sua inclusão no Programa de Recuperação Fiscal - Refis, não extingue a execução...