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Verbas rescisórias não são pagas, e empresas são condenadas a indenizar reclamante por dano moral

"Deve-se exigir a implementação e o respeito ao patamar mínimo civilizatório, constitucional e legal, que regula as relações do trabalho....

 14/02/2012 GERAL Leia mais

SDI-1 afasta dispensa por justa causa de Júnior Baiano pelo Inter

A Subseção 1 Especializada em Dissídios Individuais (SDI-1) do Tribunal Superior do Trabalho manteve, por maioria, decisão da Segunda Turma...

 14/02/2012 GERAL Leia mais

Hipoteca judiciária pode ser utilizada para garantir pagamento de dívidas trabalhistas

A Quarta Turma do Tribunal Superior do Trabalho não conheceu de recurso do Banco ABN AMRO Real S.A. e manteve...

 14/02/2012 GERAL Leia mais

Turma começa exame de ação de orientadora dos Vigilantes do Peso demitida por engordar

A Segunda Turma do Tribunal Superior do Trabalho começou a julgar na última quarta-feira (8) o recurso de revista de...

 14/02/2012 GERAL Leia mais

Trabalhador que não conseguiu transferir veículo recebido em acordo receberá indenização

Um reclamante ajuizou reclamação trabalhista contra uma empresa em 2003. Após longo percurso judicial e já na fase de execução,...

 14/02/2012 GERAL Leia mais

Prescrição bienal não se aplica a trabalhador autônomo

O prazo prescricional de dois anos para o ajuizamento de ações trabalhistas, prevista no artigo 7º, inciso XXIX, da Constituição...

 14/02/2012 GERAL Leia mais

Frustração de expectativa de contratação gera direito a indenização

O descumprimento de promessa de contratação, frustrando as expectativas do trabalhador, causa dano moral e gera o direito a indenização....

 14/02/2012 GERAL Leia mais

Receita poderá liberar antes do dia 24 programa para preenchimento da declaração do IR 2012

O programa gerador do Imposto de Renda Pessoa Física 2012 poderá ser liberado na internet antes do dia 24, data...

 13/02/2012 GERAL Leia mais
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