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Receita Federal começou a receber as declarações do Imposto de Renda de 2017 no dia 2 de março. O prazo...
O Secretário da Receita Federal do Brasil por meio do Ato Declaratório Executivo RFB nº 2/2017 (DOU 18/04/2017) dispõe sobre...
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A comissão mista que analisa a Medida Provisória 761/16, que institui o Programa Seguro-Emprego (PSE) e prorroga o seu prazo...
As comissões de Legislação Participativa e de Trabalho, de Administração e Serviço Público promovem audiência pública nesta terça-feira (18) sobre...
