ICMS 49/2017

O Secretário-Executivo do Conselho Nacional de Política Fazendária - CONFAZ, por meio do Ato Declaratório SE/CONFAZ nº 7, de 26/04/2017...

Isenção do ICMS

O Conselho Nacional de Política Fazendária - CONFAZ, por meio do Convênio ICMS nº 50, de 25/04/2017 - DOU 26/04/2017,...

Benefícios Fiscais

O Conselho Nacional de Política Fazendária - CONFAZ, por meio do Convênio ICMS nº 49, de 25/04/2017 - DOU 26/04/2017,...