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Receita reduz para 60 dias prazo de restituição do Simples e MEI

A partir do dia 30, esses contribuintes poderão fazer o pedido de restituição de forma simplificada e eletrônica   BRASÍLIA - A...

 27/06/2017 FISCAL Leia mais

Convertida em lei a MP 767/2017 que alterou a legislação de benefícios da Previdência Social em relação à perda da qualidade de segurado e à perícia médica

  O Governo Federal converteu na Lei nº 13.457/2017 a MP 767/2017 que, entre outras providências, altera a Lei nº 8.213/1991,...

 27/06/2017 TRABALHISTA Leia mais

RFB altera norma que dispõe sobre restituição, compensação, ressarcimento e reembolso de tributos

O Secretário da Receita Federal do Brasil (RFB) alterou, por meio da  Instrução Normativa RFB nº 1.712/2017 (DOU 27/06/2017), a...

 27/06/2017 CONTÁBIL Leia mais

MP 761/2016 é convertida na Lei nº 13.456/2017 e altera denominação do PPE para PSE

O Governo Federal converteu a Medida Provisória nº 761/2016 na Lei nº 13.456/2017 (DOU 27/06/2017), a qual altera a o...

 27/06/2017 TRABALHISTA Leia mais

Abono salarial do PIS/Pasep pode ser retirado até sexta 30/06/2017

O abono salarial do PIS/Pasep ano-base 2015 está disponível até sexta-feira 30/06/2017 Têm direito ao abono de até R$ 937, distribuído...

 27/06/2017 TRABALHISTA Leia mais

RFB esclarece sobre não incidência de PIS/PASEP no caso de empresas de arrendamento mercantil, sujeitas ao regime cumulativo relativo a receita de variações monetárias ativas

A Coordenação-Geral de Tributação da Receita Federal do Brasil esclareceu, por meio da Solução de Consulta Cosit nº 304/2017 (DOU...

 26/06/2017 CONTÁBIL Leia mais

Desoneração da Folha de Pagamento - Comissão analisa relatório de MP que acaba com benefício

A comissão mista que analisa a Medida Provisória 774/17 reúne-se na quarta-feira (28) para discutir o relatório sobre a matéria....

 26/06/2017 TRABALHISTA Leia mais

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NOVO REFIS: MP 783/2017 - PERT - PROGRAMA ESPECIAL DE REGULARIZAÇÃO TRIBUTÁRIA Data e horário: 08/07/2017  das  08h  às 13h (sábado). Palestrante:...

 24/06/2017 GERAL Leia mais
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