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Alteradas normas sobre a emissão do certificado de regularidade previdenciária e sobre parcelamento e reparcelamento de débitos dos entes públicos

O Ministério da Fazenda estabeleceu, através da Portaria MF n° 333/2017 (DOU 12/07/2017), alterações nas Portarias MPS nºs 204...

 12/07/2017 CONTÁBIL Leia mais

Conciliadora tem direito de atuar como advogada fora de sua comarca

O Tribunal Regional Federal da 4ª Região (TRF4) reconheceu, na semana passada (05/07), o direito de uma advogada de...

 12/07/2017 GERAL Leia mais

Agências reguladoras divergem sobre MP que parcela multas

Audiência pública realizada nesta terça-feira (11) pela comissão mista que analisa a Medida Provisória (MP) 780/2017 mostrou que o...

 12/07/2017 FISCAL Leia mais

Prorrogada a vigência da medida provisória que estabelece critérios para a celebração de aditivos contratuais

A Presidência da Mesa do CN prorrogou, através do Ato CN nº 37/2017 (DOU 12/07/2017), pelo prazo de 60...

 12/07/2017 CONTÁBIL Leia mais

Comissões pagas na forma de pontos integram remuneração e geram reflexos

Por lei, o salário deve ser, em regra, pago em moeda nacional. Mas a nossa legislação permite que uma...

 12/07/2017 TRABALHISTA Leia mais

Prorrogada a vigência da medida provisória sobre parcelamento de débitos previdenciários dos Estados, do Distrito Federal e dos municípios

A Presidência da Mesa do CN prorrogou, através do Ato CN nº 36/2017 (DOU 12/07/2017), pelo prazo de 60...

 12/07/2017 CONTÁBIL Leia mais

Reforma trabalhista vai a sanção

O Senado aprovou nesta terça-feira (11) o projeto de lei da reforma trabalhista. Foram 50 votos a favor, 26...

 12/07/2017 TRABALHISTA Leia mais

Aprovado o Manual de Orientações do Contribuinte, versão 1.00a

A Secretaria Executiva do CONFAZ aprovou, através do Ato COTEPE/ICMS nº 36/2017 (DOU 12/07/2017), o Manual de Orientações do...

 12/07/2017 FISCAL Leia mais
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