Regime de Recuperação Fiscal dos Estados e do Distrito Federal
O Presidente da República, por meio da Lei Complementar nº 159, de 19/05/2017 - DOU 22/05/2017, instituiu o Regime de...
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Em janeiro deste ano, a Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) solicitou ao presidente Michel Temer a correção da tabela...
No ano de 2010, alcançou-se o maior número de criação de empresas, sendo ao todo 194.199, no Brasil. O resultado...
Ação conjunta entre o Ministério do Trabalho e a Polícia Federal, deflagrada na manhã desta quinta-feira (18), desarticulou uma quadrilha...
A Câmara dos Deputados analisa o Projeto de Lei Complementar (PLP) 338/17, deputado Herculano Passos (PSD-SP), que exclui as gorjetas...
Com a crise institucional do governo, a tramitação da reforma trabalhista no Senado foi suspensa e considerada "secundária" pelo senador...
Os saques das contas inativas do Fundo de Garantia por Tempo de Serviço superam R$ 24,4 bilhões para trabalhadores nascidos...
O que é ECF A Escrituração Contábil Fiscal (ECF) é uma obrigação acessória que surgiu em 2015, em substituição à Declaração...