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Foi alterada a norma do parcelamento de débitos relativos a contribuições previdenciárias dos Estados, do Distrito Federal e dos municípios perante a RFB

A Secretaria da RFB alterou, por meio da Instrução Normativa RFB nº 1.750/2017 (DOU 06/10/2017), a Instrução Normativa RFB nº...

 06/10/2017 CONTÁBIL Leia mais

Foi prorrogada a vigência da MP que revogou a reoneração da folha de pagamento

A Presidência da Mesa do Congresso Nacional prorrogou, por meio do Ato CN nº 52/2017 (DOU 06/10/2017), pelo prazo de...

 06/10/2017 TRABALHISTA Leia mais

Confaz publica leiaute de requisitos do PAF-ECF

A Secretaria-Executiva do CONFAZ publicou, através do Despacho SE/CONFAZ nº 137/2017 (DOU 06/10/2017), o leiaute das informações, dos recibos e...

 06/10/2017 GERAL Leia mais

Faculdade ressarcirá supervisor de informática por uso comercial de sua imagem e voz

A Anhanguera Educacional Ltda. terá de ressarcir um supervisor de informática por ter utilizado comercialmente, com fins lucrativos, de aulas...

 05/10/2017 TRABALHISTA Leia mais

Adolescente consegue indenização decorrente de estabilidade para gestante em contrato de aprendizagem

A Segunda Turma do Tribunal Superior do Trabalho admitiu o recurso de uma adolescente contratada como aprendiz pela Camp Pinheiro...

 05/10/2017 TRABALHISTA Leia mais

Confirmada decisão que impede a cobrança de ICMS sobre tarifas de transmissão e distribuição de energia elétrica

Decisão colegiada dos desembargadores da 2ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça (TJTO) confirma uma sentença de primeiro grau que...

 05/10/2017 FISCAL Leia mais

Rejeitado mandado de segurança que questionava instalação da CPMI da JBS

O ministro do Supremo Tribunal Federal (STF) Dias Toffoli negou seguimento (julgou inviável) ao Mandado de Segurança (MS 35204) impetrado...

 05/10/2017 FISCAL Leia mais

Lei distrital que condiciona prática de atividades físicas em escolas a atestado é inconstitucional

O Conselho Especial do TJDFT decretou a inconstitucionalidade da Lei Distrital 5.082/2013, que condiciona a prática de atividades físicas por...

 05/10/2017 FISCAL Leia mais
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