Prescrição de tributo tem início com a constituição definitiva do crédito tributário
Por unanimidade, a 8ª Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região confirmou sentença que acolheu o pedido da autora,...
Notícias
Notícias que ajudam no seu trabalhoSecretaria Municipal de Mineiros terá de efetuar a matrícula de menor em CMEI
A Secretaria Municipal de Educação de Mineiros deverá matricular uma criança menor de cinco anos no Centro Municipal de Educação...
Atuação da Receita Federal no comércio exterior está cada vez mais ágil
O controle aduaneiro das operações de exportação e de importação estão mais céleres. A atuação da Receita Federal tem...
Prazo para o pagamento da guia de outubro do eSocial doméstico termina hoje
O prazo para os empregadores domésticos realizarem o pagamento do Documento de Arrecadação do eSocial (DAE) referente à competência do...
CPF será o número público de identificação nacional do cidadão
O Comitê Gestor da Identificação Civil Nacional, ICN, criado pela Lei n. 13.444/2017 e formado por representantes do TSE, dos...
Decretada a licitação de concessões de distribuição e de transmissão associadas à transferência de controle de pessoa jurídica prestadora de serviço público de energia elétrica
A Presidência da República regulamentou, através do Decreto nº 9.192/2017 (DOU 07/11/2017), que o contrato de concessão de distribuição de...
Bombeiro civil tem direito a jornada especial de 36 horas
O bombeiro civil tem sua profissão regulamentada pela Lei 11.901/2009, que prevê, em seu artigo 5º, jornada especial de 36...
Construtora é multada por pagar verbas rescisórias com cheque de outra praça
A Primeira Turma do Tribunal Superior do Trabalh rejeitou recurso da Engenharia de Materiais Ltda. (Engemat), de Maceió (AL), contra...