Publicada rejeição de vetos da LC nº 160/2017 que trata de benefícios fiscais em desacordo com a CF/1988
O Presidente da República publicou, por meio da Lei Complementar nº 160/2017 (DOU 08/08/2017 - D.Veto DOU 23/11/2017), as partes...
Notícias
Notícias que ajudam no seu trabalhoAlterada a CLT para assegurar o direito à estabilidade e intervalo para amamentação no caso de adoção de criança
O Presidente da República alterou, por meio da Lei nº 13.509/2017 (DOU 23/11/2017), a CLT para dispor que a estabilidade...
Saldo de conta vinculada ao FGTS pode ser usado para pagamento de consórcio imobiliário
A 6ª Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região determinou que a Caixa Econômica Federal (CEF) efetuasse a liberação...
Gratificação de assiduidade com natureza salarial fixada em norma coletiva integra horas extras
A Segunda Turma do Tribunal Superior do Trabalho proveu recurso de um operador da Companhia de Bebidas das Américas (Ambev)...
Comissão mista analisa parecer sobre MP que antecipa saques do PIS/Pasep
A comissão mista que analisa a Medida Provisória 797/17 reúne-se hoje para apreciação do relatório do deputado João Campos (PRB-GO)....
Tribunal mantém constitucionalidade do Instituto Hospital de Base do DF
O Conselho Especial do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios julgou improcedentes duas Ações Diretas de inconstitucionalidade, ajuizadas...
Corregedoria institui projeto inédito Natureza Merece Justiça
Todo cidadão precisa de condições adequadas e saudáveis no seu dia a dia: ar com baixos índices de poluição, água...
Prorrogado o prazo para comprovação de desistência de ações judiciais e renúncia exigidos para débitos incluídos no Pert no âmbito da RFB
A Secretaria da RFB prorrogou, através da Instrução Normativa RFB nº 1.762/2017 (DOU 22/11/2017), o prazo para a comprovação do...