Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional autoriza a dispensa de apresentação de contestação e de interposição de recursos, bem como a desistência dos já interpostos
O Procurador-Geral da Fazenda Nacional autorizou, através do Ato Declaratório PGFN nº 3/2018 (DOU 05/04/2018), a dispensa de apresentação de...