IR/CSL/Cofins/PIS-Pasep - Editada MP para alterar a norma que dispõe sobre a dispensa de retenção de tributos federais na aquisição de passagens aéreas pelos órgãos ou pelas entidades da administração
O Presidente da República editou a Medida Provisória nº 877/2019 para alterar o § 9º do art. 64 da Lei...