Acordo extrajudicial não pode ser homologado se partes estão representadas por advogados de um mesmo escritório
É inviável a homologação de acordo extrajudicial em que as partes estão representadas por advogados pertencentes aos quadros de...
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Notícias que ajudam no seu trabalhoReceita Federal publica norma sobre a CPRB
Instrução Normativa RFB nº 1.876 trata da dispensa de obrigatoriedade da CPRB na EFD-Contribuições a partir dos prazos de obrigatoriedade...
TRT4 - Reclamação sobre o empregador no Facebook não é motivo para despedida por justa causa
Uma empresa de segurança do Vale dos Sinos, na Região Metropolitana de Porto Alegre, despediu um de seus empregados por...
TRT3 - Empresa deverá indenizar viúva de motorista autônomo morto em acidente de trabalho
A juíza Juliana Campos Ferro Lage, titular da Vara do Trabalho de Teófilo Otoni, condenou uma empresa do ramo de...
TST - Banco pagará a ex-gerente diferenças de expurgos inflacionários sobre multa do FGTS
A 4ª Turma reafirmou a jurisprudência do TST sobre a matéria. A Quarta Turma do Tribunal Superior do Trabalho determinou que...
TST - Readaptação em outra função não implica recuperação da capacidade de trabalho
A recuperação diz respeito à mesma atividade exercida antes da doença ocupacional. A Sexta Turma do Tribunal Superior do Trabalho condenou...
Interesse Público/Goiânia - Corridas de rua - Inclusão da categoria Atletas com Deficiência - Isenção do pagamento da taxa de inscrição
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19ª Exame de Qualificação Técnica – Auditoria: inscrição até o dia 20/03
Os contadores que desejam atuar como auditores independentes terão até às 14h, do dia 20 de março, próxima quarta-feira, para...