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Governo edita norma para criar o Comitê para Gestão da Rede Nacional para a Simplificação do Registro e da Legalização de Empresas e Negócios (CGSIM)

O Presidente da República editou o Decreto nº 9.927/2019 (DOU 23/07/2019) para dispor sobre o Comitê para Gestão da Rede...

 23/07/2019 FISCAL Leia mais

ICMS - Divulgado o valor de referência para produtos alimentícios sob o regime de substituição tributária

O Confaz editou o Ato COTEPE/ICMS nº 36/2019 (DOU 23/07/2019) para dar publicidade ao valor de referência para produtos alimentícios,...

 23/07/2019 FISCAL Leia mais

TRT6 - Trabalhador reverte condenação relativa ao pagamento de honorários advocatícios de sucumbência

Trabalhador propôs Ação Trabalhista em desfavor de Monterrey do Brasil Comércio de Sorvetes Ltda, obtendo êxito apenas em parte dos...

 23/07/2019 TRABALHISTA Leia mais

Participação em processo seletivo não gera expectativa de direito de contratação

Não há direito a indenização por danos morais quando não for comprovado que as negociações pré-contratuais ultrapassaram as fases de...

 22/07/2019 TRABALHISTA Leia mais

Receita Federal libera ajuste de Guia da Previdência Social (GPS) pelo Portal e-CAC para Pessoa Jurídica

A funcionalidade foi implantada em 12/7/2019 no Portal e-CAC Foi implantada em 12/7/2019, no Portal e-CAC, a funcionalidade que permite a...

 22/07/2019 TRABALHISTA Leia mais

ICMS/GO - Valores correntes de mercadorias e serviços - Base de cálculo

A Superintendente de Informações Fiscais editou a Instrução Normativa SIF n° 04/2019 (DOE GO 22/07/2019) para alterar o Anexo I...

 22/07/2019 FISCAL Leia mais

Alterada norma que instituiu o certificado Empresa Amiga da Educação

A Assembleia Legislativa do Estado de Goiás editou a Lei nº 20.519/2019 (DOE GO 22/07/2019) para alterar a Lei nº...

 22/07/2019 FISCAL Leia mais

ICMS/GO - Benefícios fiscais - Aquisição do feijão - Alteração do RCTE

O Governador do Estado de Goiás editou o Decreto n° 9.476/2019 (DOE GO 22/07/2019) para alterar o Anexo IX do...

 22/07/2019 FISCAL Leia mais
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