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O Presidente da República editou a Lei nº 13.860/2019 (DOU 19/07/2019) para dispor sobre a elaboração e a comercialização de...
O Secretário Especial da Receita Federal do Brasil editou a Portaria RFB nº 1.234/2019 (DOU 19/07/2019) para alterar a Portaria...
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O modelo de reforma tributária defendido nos bastidores pelo ministro da Economia, Paulo Guedes, prevê uma alíquota em torno de...
