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O Diretor do Conselho Nacional de Política Fazendária - CONFAZ editou o Ato COTEPE/PMPF nº 19/2019 (DOU 27/08/2019) para estabelecer...
O Coordenador Geral de Tributação editou a Solução de Consulta COSIT nº 247/2019 (DOU 27/08/2019) para esclarecer que o executor...
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